Jornal Extra 13/10/19 Mudança ocorre a partir de 12 de novembro, após julgamento do STF. Hoje, regra abrange 30 anos: mais de 200 mil empresas têm pendências O recolhimento mensal de 8% do salário para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feito pelo empregador é um direito do trabalhador do setor privado, criado ainda na década […]
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Estadão-17 de setembro de 2019 | Durante o mês de agosto, o Fundo de Garantia foi tema recorrente nas propostas de governo e na mídia. Uma das propostas abordadas é o “Fim da Contribuição Social de 10% no Fundo de Garantia”. Desde o início de junho, um movimento tomou conta corpo na internet em relação […]
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06 de outubro de 2019 | Jornal Estadão Muito se falou esta semana do Saque Aniversário do Fundo de Garantia, mas neste momento, não recomendo nenhum trabalhador a optar pela modalidade já que como está, o artigo 20-C e o Artigo 6o. da Medida Provisória 889/2019 tem uma “pegadinha” que pode ser prejudicial, pois optando […]
Continuar lendo...Está para ser votado no Senado, a liberação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo para quem pedir demissão. Esta proposta de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), é um projeto nocivo ao trabalhador brasileiro. Atualmente a medida só acontece se o funcionário é demitido sem justa causa e […]
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Durante todos esses anos em que estou na luta por melhorias no emprego doméstico, por condições dignas para o trabalhador e redução dos custos para o empregador, vi que quem anda dentro da lei acaba sempre sendo beneficiado. É mais barato ter o empregado dentro da Lei. Nesses últimos três anos, após a implantação da Pec […]
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A Lei Complementar 150, popularmente conhecida como PEC das Domésticas, trouxe muitos avanços para o trabalhador doméstico. Mas algumas conquistas ainda precisam acontecer. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 428/17 que estende ao segmento, o Abono Salarial Anual (abono do PIS) no valor de um salário mínimo, para tanto haverá o aumento de 1% (um […]
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Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil Você sabe qual o saldo do seu Fundo de Garantia? Fiscaliza se sua empresa deposita de forma correta e regularmente? Quando em 1997 iniciei uma luta para conscientizar a população a respeito do assunto, fiquei surpreso com a quantidade de trabalhadores que não tomavam conta do que é a […]
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Em junho, a Lei Complementar 150, que regulamentou o emprego doméstico, completou três anos. Com base nos dados da PNAD Avançada do IBGE podemos analisar que algumas mudanças positivas aconteceram nesses últimos três anos. Vale lembrar que a PNAD fornece os dados dos trabalhadores domésticos brasileiros que trabalham mais de dois dias na semana e possuem a carteira de trabalho assinada e […]
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Estima-se que atualmente o Brasil tem aproximadamente 2 milhões de diaristas, e de acordo com os dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego na região metropolitana de São Paulo, feita pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE e pelo DIEESE, 76,7% dessas trabalhadoras não são contribuintes da Previdência Social. Isso é um dado preocupante, […]
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Três anos após entrar em vigor, a Lei 150/2015, ou mais conhecida como Lei da Doméstica – Além de regulamentar os direitos dos trabalhadores, como férias, 13º, FGTS e seguro-desemprego – mostra uma nova realidade no País: o aumento da informalidade – ou seja, de trabalhadores que ainda continuam sem trabalhar com carteira assinada. ”Houve […]
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