Em entrevista ao Jornal a Tribuna, ratifiquei mais uma vez a importância da Lei Complementar 150. ”Apesar da crise e do desemprego, a lei ajudou na formalização dessas pessoas. A legislação é justa, boa e não onerou o patrão da forma como foi alardeado que iria onerar na época”.
Continuar lendo...Parabenizo o Senado Federal que aprovou a MP 763/2016, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que agora é a Lei Nº 13.446. Se a Medida Provisória não tivesse sido aprovada pelo Senado até o dia 1º de junho, as pessoas nascidas entre setembro a dezembro não poderiam fazer […]
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Reconhecemos a atitude do Congresso Nacional que votou e aprovou a Medida Provisória 763/2016, que fez alterações na Lei 8.036/1990 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A MP está sendo eficiente para o trabalhador e para o Brasil, principalmente para ajudar o país a sair de sua atual crise econômica. Com a decisão, […]
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De acordo com a Lei 13.446 de 25/05/2017 (origem Medida Provisória 763/2016), a partir do ano de 2017, todo ano será distribuído para os trabalhadores correntistas do Fundo de Garantia 50% do Lucro Líquido do Fundo para os trabalhadores de acordo com o saldo existente em suas contas no dia 31 de dezembro de cada […]
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Hoje, vamos falar sobre o projeto de Lei 581/2007. Criado em 2007, o Projeto de Lei do Senado (PLS 581) é de autoria do senador Paulo Paim e surgiu após uma campanha de abaixo assinado desenvolvida pela ONG Fundo Devido ao Trabalhador. O projeto tem como finalidade acabar com as perdas e fraudes que aconteceram […]
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